Decreto Regulamentar Regional n.º 24/2024/A - 1.ª Série
Tipo:LEI
Número:24/2024/A
Data de Publicação:24/12/2024
Data de Entrada em Vigor:25/12/2024
Referência DR:Decreto Regulamentar Regional n.º 24/2024/A, 1.ª Série, 2024-12-24
Regulamenta o regime jurídico de apoios a conceder aos agentes que desenvolvam atividades culturais consideradas de relevante interesse para a Região.
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