Decreto-Lei n.º 21/2023 - 1.ª Série
Tipo:DECRETO_LEI
Número:21/2023
Data de Publicação:24/03/2023
Data de Entrada em Vigor:25/03/2023
Referência DR:Decreto-Lei n.º 21/2023, 1.ª Série, 2023-03-24
Procede à alteração do regime jurídico de acesso e exercício a atividades de comércio, serviços e restauração
Elementos Afetados(5)
Outros Elementos(5 elementos)
AlteradoArtigo 36.º
AlteradoArtigo 148.º
AlteradoArtigo 151.º
AlteradoArtigo 152.º
AditadoArtigo 152.º-A