Decreto-Lei n.º 84/2022 - 1.ª Série
Tipo:DECRETO_LEI
Número:84/2022
Data de Publicação:09/12/2022
Data de Entrada em Vigor:10/12/2022
Referência DR:Decreto-Lei n.º 84/2022, 1.ª Série, 2022-12-09
Estabelece metas relativas ao consumo de energia proveniente de fontes renováveis, transpondo parcialmente a Diretiva (UE) 2018/2001
Elementos Afetados(1)
Outros Elementos(1 elemento)
AlteradoArtigo 3.º