Declaração de Retificação n.º 9/2015 - 1.ª Série
Tipo:DECLARACAO_RECTIFICACAO
Número:9/2015
Data de Publicação:03/03/2015
Data de Entrada em Vigor:14/02/2015
Referência DR:Declaração de Retificação n.º 9/2015, 1.ª Série, 2015-03-03
Declaração de Retificação à Lei n.º 4/2015, de 15 de janeiro, que procede à primeira alteração à Lei Tutelar Educativa, aprovada em anexo à Lei n.º 166/99, de 14 de setembro
Elementos Afetados(2)
Outros Elementos(2 elementos)
RetificadoArtigo 2.º
RetificadoArtigo 158.º-A