Decreto-Lei n.º 72/2023 - 1.ª Série
Tipo:DECRETO_LEI
Número:72/2023
Data de Publicação:23/08/2023
Data de Entrada em Vigor:21/11/2023
Referência DR:Decreto-Lei n.º 72/2023, 1.ª Série, 2023-08-23
Aprova o regime jurídico do cadastro predial e estabelece o Sistema Nacional de Informação Cadastral e a carta cadastral
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