Decreto Legislativo Regional n.º 27/2015/A - 1.ª Série
Tipo:DECRETO_LEGISLATIVO_REGIONAL
Número:27/2015/A
Data de Publicação:29/12/2015
Data de Entrada em Vigor:01/01/2016
Referência DR:Decreto Legislativo Regional n.º 27/2015/A, 1.ª Série, 2015-12-29
Aprova o regime jurídico dos contratos públicos na Região Autónoma dos Açores
Elementos Afetados(1)
Outros Elementos(1 elemento)
RevogadoArtigo 24.ºRevogado