Portaria n.º 126/2019 - 1.ª Série
Tipo:PORTARIA
Número:126/2019
Data de Publicação:02/05/2019
Data de Entrada em Vigor:01/01/2020
Referência DR:Portaria n.º 126/2019, 1.ª Série, 2019-05-02
Procede à alteração da Portaria n.º 2/2015, de 6 de janeiro, que define as características e estrutura do ficheiro através do qual deve ser efetuada à Autoridade Tributária e Aduaneira a comunicação dos inventários
Elementos Afetados(3)
Outros Elementos(3 elementos)
AlteradoArtigo 2.º
AlteradoArtigo 5.º
AlteradoArtigo 6.º