Portaria n.º 106/2026/1 - 1.ª Série

Tipo:PORTARIA

Número:106/2026/1

Data de Publicação:05/03/2026

Data de Entrada em Vigor:06/03/2026

Referência DR:Portaria n.º 106/2026/1, 1.ª Série, 2026-03-05

Estabelece o modelo de gestão da quota portuguesa de sarda e revoga a Portaria n.º 286-C/2014, de 31 de dezembro, na sua atual redação.

Nenhum elemento afetado registado para este diploma.