Portaria n.º 88/2017 - 1.ª Série

Tipo:PORTARIA

Número:88/2017

Data de Publicação:28/02/2017

Data de Entrada em Vigor:01/03/2017

Referência DR:Portaria n.º 88/2017, 1.ª Série, 2017-02-28

Procede à primeira alteração à Portaria n.º 286-B/2014, de 31 de dezembro

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