Lei n.º 3/2016 - 1.ª Série

Tipo:LEI

Número:3/2016

Data de Publicação:29/02/2016

Data de Entrada em Vigor:01/03/2016

Referência DR:Lei n.º 3/2016, 1.ª Série, 2016-02-29

Revogação das Leis n.os 134/2015, de 7 de setembro, relativa ao pagamento de taxas moderadoras na interrupção voluntária da gravidez, e 136/2015, de 7 de setembro (primeira alteração à Lei n.º 16/2007, de 17 de abril, sobre a exclusão da ilicitude nos casos de interrupção voluntária da gravidez)

Elementos Afetados(3)

Outros Elementos(3 elementos)

AlteradoArtigo 2.º

AlteradoArtigo 6.º

OriginalArtigo 80.º