Lei n.º 159-E/2015 - 1.ª Série
Tipo:LEI
Número:159-E/2015
Data de Publicação:30/12/2015
Data de Entrada em Vigor:31/12/2015
Referência DR:Lei n.º 159-E/2015, 1.ª Série, 2015-12-30
Primeira alteração à Lei n.º 82-B/2014, de 31 de dezembro (Orçamento do Estado para 2015)
Elementos Afetados(4)
Outros Elementos(4 elementos)
AlteradoArtigo 120.º
AlteradoArtigo 127.º
AlteradoArtigo 132.º
AditadoArtigo 259.º-A