Declaração de Retificação n.º 5/2015 - 1.ª Série
Tipo:DECLARACAO_RECTIFICACAO
Número:5/2015
Data de Publicação:26/02/2015
Referência DR:Declaração de Retificação n.º 5/2015, 1.ª Série, 2015-02-26
Declaração de retificação à Lei n.º 82-B/2014, de 31 de dezembro, Orçamento do Estado para 2015
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RetificadoArtigo 98.º