Portaria n.º 237/2015 - 1.ª Série
Tipo:PORTARIA
Número:237/2015
Data de Publicação:12/08/2015
Data de Entrada em Vigor:13/08/2015
Referência DR:Portaria n.º 237/2015, 1.ª Série, 2015-08-12
Primeira alteração à Portaria n.º 278-C/2014, de 29 de dezembro, que estabelece os procedimentos e as demais condições necessários à atribuição, aplicação e manutenção da tarifa social estabelecida no Decreto-Lei n.º 138-A/2010, de 28 de dezembro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 172/2014, de 14 de novembro
Elementos Afetados(1)
Outros Elementos(1 elemento)
AlteradoArtigo 7.º