Decreto-Lei n.º 92/2025 - 1.ª Série
Tipo:DECRETO_LEI
Número:92/2025
Data de Publicação:14/08/2025
Data de Entrada em Vigor:18/08/2025
Referência DR:Decreto-Lei n.º 92/2025, 1.ª Série, 2025-08-14
Aprova o processo da primeira fase da reprivatização do capital social da TAP ― Transportes Aéreos Portugueses, SA.
Elementos Afetados(12)
Outros Elementos(12 elementos)
RevogadoArtigo 1.ºRevogado
RevogadoArtigo 2.ºRevogado
RevogadoArtigo 3.ºRevogado
RevogadoArtigo 4.ºRevogado
RevogadoArtigo 5.ºRevogado
RevogadoArtigo 6.ºRevogado
RevogadoArtigo 7.ºRevogado
RevogadoArtigo 8.ºRevogado
RevogadoArtigo 9.ºRevogado
RevogadoArtigo 10.ºRevogado
RevogadoArtigo 11.ºRevogado
RevogadoArtigo 13.ºRevogado