Decreto-Lei n.º 146/2015 - 1.ª Série
Tipo:DECRETO_LEI
Número:146/2015
Data de Publicação:03/08/2015
Data de Entrada em Vigor:04/08/2015
Referência DR:Decreto-Lei n.º 146/2015, 1.ª Série, 2015-08-03
Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 183/2014, de 29 de dezembro, que aprova a Lei Orgânica do Ministério da Defesa Nacional, transferindo as atribuições em matéria de turismo militar da Secretaria-Geral para a Direção-Geral de Recursos da Defesa Nacional
Elementos Afetados(1)
Outros Elementos(1 elemento)
AlteradoArtigo 11.º