Decreto-Lei n.º 93/2018 - 1.ª Série
Tipo:DECRETO_LEI
Número:93/2018
Data de Publicação:13/11/2018
Data de Entrada em Vigor:13/12/2018
Referência DR:Decreto-Lei n.º 93/2018, 1.ª Série, 2018-11-13
Aprova o novo Regime Jurídico da Náutica de Recreio
Elementos Afetados(2)
Outros Elementos(2 elementos)
RevogadoArtigo 2.ºRevogado
AlteradoArtigo 5.º