Decreto-Lei n.º 59/2020 - 1.ª Série
Tipo:DECRETO_LEI
Número:59/2020
Data de Publicação:17/08/2020
Data de Entrada em Vigor:16/09/2020
Referência DR:Decreto-Lei n.º 59/2020, 1.ª Série, 2020-08-17
Alarga o regime jurídico de aprovação, atribuição de matrícula, alteração de características e inspeção de veículos participantes em competição desportiva aos veículos históricos
Elementos Afetados(8)
Outros Elementos(8 elementos)
AlteradoArtigo 1.º
AlteradoArtigo 3.º
AlteradoArtigo 4.º
AlteradoArtigo 8.º
AlteradoArtigo 10.º
AlteradoArtigo 14.º
AlteradoArtigo 17.º
AlteradoArtigo 18.º