Lei n.º 32/2016 - 1.ª Série
Tipo:LEI
Número:32/2016
Data de Publicação:24/08/2016
Data de Entrada em Vigor:01/09/2016
Referência DR:Lei n.º 32/2016, 1.ª Série, 2016-08-24
Primeira alteração à Lei n.º 81/2014, de 19 de dezembro, que «estabelece o novo regime do arrendamento apoiado para habitação e revoga a Lei n.º 21/2009, de 20 de maio, e os Decretos-Leis n.os 608/73, de 14 de novembro, e 166/93, de 7 de maio»
Elementos Afetados(25)
Outros Elementos(25 elementos)
AlteradoArtigo 3.º
AlteradoArtigo 12.º
AlteradoArtigo 15.º
RevogadoArtigo 16.ºRevogado
AditadoArtigo 16.º-A
AlteradoArtigo 17.º
AlteradoArtigo 18.º
AlteradoArtigo 19.º
AlteradoArtigo 20.º
AditadoArtigo 21.º-A
AlteradoArtigo 22.º
AlteradoArtigo 24.º
AditadoArtigo 24.º-A
AlteradoArtigo 25.º
AlteradoArtigo 26.º
AlteradoArtigo 27.º
AlteradoArtigo 28.º
AditadoArtigo 28.º-A
AlteradoArtigo 29.º
AlteradoArtigo 30.º
AlteradoArtigo 31.º
AlteradoArtigo 32.º
AlteradoArtigo 34.º
AlteradoArtigo 35.º
AlteradoArtigo 37.º