Decreto Legislativo Regional n.º 10/2019/M - 1.ª Série

Tipo:DECRETO_LEGISLATIVO_REGIONAL

Número:10/2019/M

Data de Publicação:13/08/2019

Data de Entrada em Vigor:14/08/2019

Referência DR:Decreto Legislativo Regional n.º 10/2019/M, 1.ª Série, 2019-08-13

Quinta alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 17/2014/M, de 16 de dezembro, que reestrutura o setor público empresarial regional na área da gestão das águas e dos resíduos, mediante a fusão das empresas concessionárias, e cria um único sistema multimunicipal na Região Autónoma da Madeira

Elementos Afetados(5)

Outros Elementos(5 elementos)

AlteradoArtigo 3.º

AlteradoArtigo 4.º

AlteradoArtigo 16.º-A

AlteradoArtigo 21.º

AlteradoArtigo 22.º