Decreto Legislativo Regional n.º 42-A/2016/M - 1.ª Série
Tipo:DECRETO_LEGISLATIVO_REGIONAL
Número:42-A/2016/M
Data de Publicação:30/12/2016
Data de Entrada em Vigor:31/12/2016
Referência DR:Decreto Legislativo Regional n.º 42-A/2016/M, 1.ª Série, 2016-12-30
Aprova o Orçamento da Região Autónoma da Madeira para 2017
Elementos Afetados(7)
Outros Elementos(7 elementos)
AlteradoArtigo 2.º
AlteradoArtigo 6.º
AlteradoArtigo 7.º
AlteradoArtigo 9.º
AlteradoArtigo 9.º-A
AlteradoArtigo 29.º
AlteradoArtigo 32.º-A