Decreto Legislativo Regional n.º 38/2016/M - 1.ª Série

Tipo:DECRETO_LEGISLATIVO_REGIONAL

Número:38/2016/M

Data de Publicação:17/08/2016

Data de Entrada em Vigor:18/08/2016

Referência DR:Decreto Legislativo Regional n.º 38/2016/M, 1.ª Série, 2016-08-17

Segunda alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 17/2014/M, de 16 de dezembro que reestrutura o setor público empresarial regional na área da gestão das águas e dos resíduos, mediante a fusão das empresas concessionárias e a criação de um único sistema multimunicipal na Região Autónoma da Madeira

Elementos Afetados(1)

Outros Elementos(1 elemento)

AlteradoBase XIII