Portaria n.º 210/2024/1 - 1.ª Série
Tipo:PORTARIA
Número:210/2024/1
Data de Publicação:13/09/2024
Data de Entrada em Vigor:14/09/2024
Referência DR:Portaria n.º 210/2024/1, 1.ª Série, 2024-09-13
Procede à quinta alteração à Portaria n.º 259/2014, de 15 de dezembro.
Elementos Afetados(13)
Outros Elementos(13 elementos)
AlteradoArtigo 3.º
AlteradoArtigo 4.º
AditadoArtigo 4.º-A
AlteradoArtigo 7.º
AlteradoArtigo 11.º
AlteradoArtigo 14.º
AlteradoArtigo 15.º
AlteradoArtigo 19.º
AlteradoArtigo 20.º
AlteradoArtigo 21.º
AlteradoArtigo 23.º
AlteradoArtigo 25.º
AlteradoArtigo 26.º