Decreto-Lei n.º 106/2026 - 1.ª Série
Tipo:DECRETO_LEI
Número:106/2026
Data de Publicação:27/05/2026
Data de Entrada em Vigor:01/06/2026
Referência DR:Decreto-Lei n.º 106/2026, 1.ª Série, 2026-05-27
Altera o Decreto-Lei n.º 175/2014, de 5 de dezembro, que estabelece o quadro jurídico geral da concessão de serviço público de transporte por metropolitano de passageiros na cidade de Lisboa e nos concelhos limítrofes da grande Lisboa.
Elementos Afetados(4)
Outros Elementos(4 elementos)
AlteradoArtigo 1.º
AlteradoArtigo 2.º
AlteradoArtigo 2.º
AlteradoArtigo 2