Lei n.º 76/2015 - 1.ª Série

Tipo:LEI

Número:76/2015

Data de Publicação:28/07/2015

Data de Entrada em Vigor:02/08/2015

Referência DR:Lei n.º 76/2015, 1.ª Série, 2015-07-28

Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 172-A/2014, de 14 de novembro e sexta alteração ao Estatuto das Instituições Particulares de Solidariedade Social, por apreciação parlamentar

Elementos Afetados(4)

Outros Elementos(4 elementos)

AlteradoArtigo 2.º

AlteradoArtigo 60.º