Portaria n.º 303-A/2016 - 1.ª Série

Tipo:PORTARIA

Número:303-A/2016

Data de Publicação:05/12/2016

Data de Entrada em Vigor:06/12/2016

Referência DR:Portaria n.º 303-A/2016, 1.ª Série, 2016-12-05

Terceira alteração à Portaria n.º 230/2014, de 11 de novembro

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