Portaria n.º 301-B/2016 - 1.ª Série
Tipo:PORTARIA
Número:301-B/2016
Data de Publicação:30/11/2016
Data de Entrada em Vigor:01/12/2016
Referência DR:Portaria n.º 301-B/2016, 1.ª Série, 2016-11-30
Segunda alteração à Portaria n.º 230/2014, de 11 de novembro, alterada pela Portaria n.º 249/2016, de 15 de setembro
Elementos Afetados(1)
Outros Elementos(1 elemento)
RevogadoArtigo 25.ºRevogado