Decreto-Lei n.º 9/2015 - 1.ª Série
Tipo:DECRETO_LEI
Número:9/2015
Data de Publicação:15/01/2015
Data de Entrada em Vigor:16/01/2015
Referência DR:Decreto-Lei n.º 9/2015, 1.ª Série, 2015-01-15
Estabelece as condições que devem ser observadas no contrato de transporte rodoviário de passageiros e bagagens, em serviços regulares, bem como o regime sancionatório pelo incumprimento das normas do Regulamento (UE) n.º 181/2011, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de fevereiro de 2011
Elementos Afetados(1)
Outros Elementos(1 elemento)
AditadoArtigo 11.º-A