Decreto-Lei n.º 46/2019 - 1.ª Série
Tipo:DECRETO_LEI
Número:46/2019
Data de Publicação:10/04/2019
Data de Entrada em Vigor:11/04/2019
Referência DR:Decreto-Lei n.º 46/2019, 1.ª Série, 2019-04-10
Altera o regime jurídico do Programa de Estágios Profissionais na Administração Local
Elementos Afetados(13)
Outros Elementos(13 elementos)
AlteradoArtigo 1.º
AlteradoArtigo 3.º
AlteradoArtigo 4.º
AlteradoArtigo 5.º
AlteradoArtigo 6.º
AlteradoArtigo 8.º
AlteradoArtigo 9.º
AlteradoArtigo 10.º
AlteradoArtigo 15.º
AlteradoArtigo 17.º
AlteradoArtigo 18.º
AlteradoArtigo 20.º
AlteradoArtigo 21.º