Decreto-Lei n.º 10-L/2020 - 1.ª Série
Tipo:DECRETO_LEI
Número:10-L/2020
Data de Publicação:26/03/2020
Data de Entrada em Vigor:28/03/2020
Referência DR:Decreto-Lei n.º 10-L/2020, 1.ª Série, 2020-03-26
Altera as regras gerais de aplicação dos fundos europeus estruturais e de investimento, de forma a permitir a antecipação dos pedidos de pagamento
Elementos Afetados(1)
Outros Elementos(1 elemento)
AlteradoArtigo 25.º