Decreto-Lei n.º 127/2019 - 1.ª Série
Tipo:DECRETO_LEI
Número:127/2019
Data de Publicação:29/08/2019
Data de Entrada em Vigor:30/08/2019
Referência DR:Decreto-Lei n.º 127/2019, 1.ª Série, 2019-08-29
Altera o modelo de governação e as regras gerais de aplicação dos fundos europeus estruturais e de investimento
Elementos Afetados(22)
Outros Elementos(22 elementos)
AlteradoArtigo 6.º
AlteradoArtigo 7.º
AlteradoArtigo 7.º
AlteradoArtigo 9.º
AlteradoArtigo 10.º
AlteradoArtigo 12.º
AlteradoArtigo 14.º
AlteradoArtigo 17.º
AlteradoArtigo 18.º
AlteradoArtigo 19.º
AlteradoArtigo 21.º
AlteradoArtigo 22.º
AlteradoArtigo 23.º
AlteradoArtigo 24.º
AlteradoArtigo 25.º
RevogadoArtigo 32.ºRevogado
AlteradoArtigo 53.º
RevogadoArtigo 62.ºRevogado
RevogadoArtigo 63.ºRevogado
AlteradoArtigo 67.º
AlteradoArtigo 70.º
AlteradoArtigo 71.º