Portaria n.º 244/2016 - 1.ª Série
Tipo:PORTARIA
Número:244/2016
Data de Publicação:07/09/2016
Data de Entrada em Vigor:08/09/2016
Referência DR:Portaria n.º 244/2016, 1.ª Série, 2016-09-07
Altera a Portaria n.º 214/2014, de 16 de outubro, que define as condições de atribuição da competência estabelecida no n.º 7 do artigo 169.º do Código da Estrada às câmaras municipais
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