Lei n.º 19/2016 - 1.ª Série
Tipo:LEI
Número:19/2016
Data de Publicação:24/06/2016
Data de Entrada em Vigor:01/01/2020
Referência DR:Lei n.º 19/2016, 1.ª Série, 2016-06-24
Regime aplicável ao património da Casa do Douro
Nenhum elemento afetado registado para este diploma.