Decreto Regulamentar Regional n.º 30/2021/A - 1.ª Série

Tipo:LEI

Número:30/2021/A

Data de Publicação:24/11/2021

Data de Entrada em Vigor:25/11/2021

Referência DR:Decreto Regulamentar Regional n.º 30/2021/A, 1.ª Série, 2021-11-24

Oitava alteração ao Decreto Regulamentar Regional n.º 19/2014/A, de 22 de setembro, e sétima alteração ao Decreto Regulamentar Regional n.º 21/2014/A, de 10 de outubro

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