Decreto Regulamentar Regional n.º 19/2020/A - 1.ª Série

Tipo:LEI

Número:19/2020/A

Data de Publicação:14/08/2020

Data de Entrada em Vigor:17/08/2020

Referência DR:Decreto Regulamentar Regional n.º 19/2020/A, 1.ª Série, 2020-08-14

Sexta alteração ao Decreto Regulamentar Regional n.º 19/2014/A, de 22 de setembro, e quinta alteração ao Decreto Regulamentar Regional n.º 21/2014/A, de 10 de outubro

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