Decreto Regulamentar Regional n.º 4/2016/A - 1.ª Série

Tipo:LEI

Número:4/2016/A

Data de Publicação:07/07/2016

Data de Entrada em Vigor:08/07/2016

Referência DR:Decreto Regulamentar Regional n.º 4/2016/A, 1.ª Série, 2016-07-07

Quarta alteração ao Decreto Regulamentar Regional n.º 19/2014/A, de 22 de setembro que regulamenta o Subsistema de Incentivos para o Fomento da Base Económica de Exportação

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