Decreto Regulamentar Regional n.º 5/2016/A - 1.ª Série

Tipo:LEI

Número:5/2016/A

Data de Publicação:11/07/2016

Data de Entrada em Vigor:12/07/2016

Referência DR:Decreto Regulamentar Regional n.º 5/2016/A, 1.ª Série, 2016-07-11

Segunda alteração ao Decreto Regulamentar Regional n.º 16/2014/A, de 17 de setembro, que regulamenta o Subsistema de Incentivos para a Qualificação e Inovação

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