Portaria n.º 266/2018 - 1.ª Série
Tipo:PORTARIA
Número:266/2018
Data de Publicação:19/09/2018
Data de Entrada em Vigor:20/09/2018
Referência DR:Portaria n.º 266/2018, 1.ª Série, 2018-09-19
Estabelece o valor das taxas a cobrar pela APA, I. P., e pela ANPC pelos atos praticados no âmbito do Decreto-Lei n.º 150/2015, de 5 de agosto, bem como as modalidades de pagamento, cobrança e afetação da respetiva receita
Elementos Afetados(2)
Outros Elementos(2 elementos)
AlteradoArtigo 1.º
RevogadoArtigo 3.ºRevogado