Lei n.º 35/2019 - 1.ª Série
Tipo:LEI
Número:35/2019
Data de Publicação:24/05/2019
Data de Entrada em Vigor:22/08/2019
Referência DR:Lei n.º 35/2019, 1.ª Série, 2019-05-24
Altera as medidas de segurança obrigatórias em estabelecimentos de restauração ou de bebidas que disponham de espaços ou salas destinados a dança, procedendo à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 135/2014, de 8 de setembro
Elementos Afetados(16)
Outros Elementos(16 elementos)
AlteradoArtigo 2.º
AlteradoArtigo 3.º
AlteradoArtigo 4.º
AlteradoArtigo 5.º
AditadoArtigo 5.º-A
AlteradoArtigo 6.º
AlteradoArtigo 7.º
AditadoArtigo 7.º-A
AditadoArtigo 7.º-B
AlteradoArtigo 8.º
AditadoArtigo 8.º-A
AlteradoArtigo 10.º
AlteradoArtigo 11.º
AlteradoArtigo 12.º
AditadoArtigo 12.º-A
RevogadoArtigo 13.ºRevogado