Decreto-Lei n.º 33/2016 - 1.ª Série
Tipo:DECRETO_LEI
Número:33/2016
Data de Publicação:28/06/2016
Data de Entrada em Vigor:03/07/2016
Referência DR:Decreto-Lei n.º 33/2016, 1.ª Série, 2016-06-28
Reformula e clarifica as atribuições e o regime de despesa da Direção-Geral de Energia e Geologia, procedendo à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 130/2014, de 29 de agosto
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