Lei n.º 62/2018 - 1.ª Série
Tipo:LEI
Número:62/2018
Data de Publicação:22/08/2018
Data de Entrada em Vigor:21/10/2018
Referência DR:Lei n.º 62/2018, 1.ª Série, 2018-08-22
Altera o regime de autorização de exploração dos estabelecimentos de alojamento local, procedendo à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 128/2014, de 29 de agosto
Elementos Afetados(10)
Outros Elementos(10 elementos)
AlteradoArtigo 2.º
AlteradoArtigo 3.º
AlteradoArtigo 13.º
RevogadoArtigo 14.ºRevogado
AlteradoArtigo 17.º
AlteradoArtigo 18.º
AlteradoArtigo 19.º
AditadoArtigo 20.º-A
AlteradoArtigo 28.º
AlteradoArtigo 31.º