Decreto-Lei n.º 63/2015 - 1.ª Série
Tipo:DECRETO_LEI
Número:63/2015
Data de Publicação:23/04/2015
Data de Entrada em Vigor:22/06/2015
Referência DR:Decreto-Lei n.º 63/2015, 1.ª Série, 2015-04-23
Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 128/2014, de 29 de agosto, que estabelece o regime jurídico da exploração dos estabelecimentos de alojamento local
Elementos Afetados(1)
Outros Elementos(1 elemento)
AlteradoArtigo 33.º