Lei n.º 23/2016 - 1.ª Série
Tipo:LEI
Número:23/2016
Data de Publicação:19/08/2016
Data de Entrada em Vigor:20/08/2016
Referência DR:Lei n.º 23/2016, 1.ª Série, 2016-08-19
Primeira alteração ao regime especial aplicável aos ativos por impostos diferidos, aprovado em anexo à Lei n.º 61/2014, de 26 de agosto
Elementos Afetados(1)
Outros Elementos(1 elemento)
AlteradoArtigo 4.º