Lei n.º 69/2015 - 1.ª Série

Tipo:LEI

Número:69/2015

Data de Publicação:16/07/2015

Data de Entrada em Vigor:17/07/2015

Referência DR:Lei n.º 69/2015, 1.ª Série, 2015-07-16

Segunda alteração às Leis n.os 50/2012, de 31 de agosto, 73/2013, de 3 de setembro, e 75/2013, de 12 de setembro, e primeira alteração à Lei n.º 53/2014, de 25 de agosto, e ao Decreto-Lei n.º 92/2014, de 20 de junho, introduzindo clarificações nos respetivos regimes

Elementos Afetados(17)

Outros Elementos(17 elementos)

AlteradoArtigo 3.º

AlteradoArtigo 7.º

AlteradoArtigo 8.º

AlteradoArtigo 9.º

AlteradoArtigo 10.º

AlteradoArtigo 14.º

AlteradoArtigo 22.º

AditadoArtigo 22.º-A

AlteradoArtigo 23.º

AditadoArtigo 23.º-A

AditadoArtigo 42.º-A

AlteradoArtigo 45.º

AlteradoArtigo 52.º

AlteradoArtigo 54.º

AlteradoArtigo 58.º

AditadoArtigo 67.º-A