Decreto Legislativo Regional n.º 6/2017/A - 1.ª Série
Tipo:DECRETO_LEGISLATIVO_REGIONAL
Número:6/2017/A
Data de Publicação:07/08/2017
Data de Entrada em Vigor:08/08/2017
Referência DR:Decreto Legislativo Regional n.º 6/2017/A, 1.ª Série, 2017-08-07
Primeira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 15/2014/A, de 20 de agosto, que estabelece o Sistema de Fiscalização e Controlo do Abastecimento de Gasóleo à Agricultura e à Pesca da Região Autónoma dos Açores
Elementos Afetados(2)
Outros Elementos(2 elementos)
AditadoArtigo 4.º
AlteradoArtigo 5.º