Declaração de Retificação n.º 39/2014 - 1.ª Série
Tipo:DECLARACAO_RECTIFICACAO
Número:39/2014
Data de Publicação:12/09/2014
Referência DR:Declaração de Retificação n.º 39/2014, 1.ª Série, 2014-09-12
Retifica o Decreto-Lei n.º 127/2014, de 22 de agosto, do Ministério da Saúde, que estabelece o regime jurídico a que ficam sujeitos a abertura, a modificação e o funcionamento dos estabelecimentos prestadores de cuidados de saúde, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 161, de 22 de agosto
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