Decreto Regulamentar Regional n.º 19/2022/A - 1.ª Série
Tipo:LEI
Número:19/2022/A
Data de Publicação:03/10/2022
Data de Entrada em Vigor:04/10/2022
Referência DR:Decreto Regulamentar Regional n.º 19/2022/A, 1.ª Série, 2022-10-03
Estabelece a composição e normas de funcionamento do Conselho Regional de Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural
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