Decreto Regulamentar Regional n.º 5/2017/A - 1.ª Série

Tipo:LEI

Número:5/2017/A

Data de Publicação:19/07/2017

Data de Entrada em Vigor:20/07/2017

Referência DR:Decreto Regulamentar Regional n.º 5/2017/A, 1.ª Série, 2017-07-19

Altera o Decreto Regulamentar Regional n.º 14/2014/A, de 19 de agosto, que estabelece a natureza, composição e normas de funcionamento do Conselho Regional da Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural

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