Decreto-Lei n.º 84-B/2022 - 1.ª Série
Tipo:DECRETO_LEI
Número:84-B/2022
Data de Publicação:09/12/2022
Data de Entrada em Vigor:08/01/2023
Referência DR:Decreto-Lei n.º 84-B/2022, 1.ª Série, 2022-12-09
Transpõe a Diretiva (UE) 2019/1936, relativa à gestão da segurança da infraestrutura rodoviária
Elementos Afetados(10)
Outros Elementos(10 elementos)
AlteradoArtigo 1.º
AlteradoArtigo 2.º
AlteradoArtigo 3.º
AlteradoArtigo 4.º
AlteradoArtigo 6.º
AlteradoArtigo 7.º
AlteradoArtigo 8.º
AlteradoArtigo 9.º
AlteradoArtigo 10.º
AlteradoArtigo 34.º