Portaria n.º 378/2017 - 1.ª Série
Tipo:PORTARIA
Número:378/2017
Data de Publicação:18/12/2017
Data de Entrada em Vigor:19/12/2017
Referência DR:Portaria n.º 378/2017, 1.ª Série, 2017-12-18
Procede à primeira alteração da Portaria n.º 155/2014, de 7 de agosto
Elementos Afetados(1)
Outros Elementos(1 elemento)
AlteradoArtigo 4.º