Lei Orgânica n.º 12/2015 - 1.ª Série
Tipo:LEI_ORGANICA
Número:12/2015
Data de Publicação:28/08/2015
Data de Entrada em Vigor:29/08/2015
Referência DR:Lei Orgânica n.º 12/2015, 1.ª Série, 2015-08-28
Primeira alteração à Lei Orgânica n.º 3/2014, de 6 de agosto, que cria a Entidade Fiscalizadora do Segredo de Estado
Elementos Afetados(1)
Outros Elementos(1 elemento)
AlteradoArtigo 8.º